Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 90178/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 90178/2009 Data de Julgamento: 23-2-2010 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE ATO DO PODER LEGISLATIVO - SANÇÃO DE LEI MACULADA POR VÍCIO FORMAL - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO TERRITORIAL DE DUAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - FALTA DE ESTUDOS TÉCNICOS DE ...

Palavras-chave: Nulidade de ato do poder legislativo