Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da prova para o Ministério Público do Estado do Paraná (2004), selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra, ( * ) 01. Assinale a alternativa correta: a) O princípio da taxatividade (ou do mandato de certeza) é exigência constitucional que não se estende à cominação das penas; b) Nos crimes permanentes, considera-se praticado o delito no momento em que cessa a permanência e não no instante em que se inicia a execução da conduta proibida; c) O crime de lesões corporais dolosas (art.129, caput, do CP) é expressamente subsidiário do crime de homicídio (art. 121, caput, do CP); d) A ...

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