Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Sobre o contrato de trabalho e figuras afins: I. O Art. 443, § 2°, alínea "c" da CL T inclui o contrato de experiência entre as modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, sendo que o parágrafo único do art. 445 do mesmo diploma preceitua que as prorrogações desse tipo de contrato não poderão exceder o prazo de 90 dias. II. Entre as características do contrato de emprego podemos citar: a) é consensua/, pois sua validade, salvo raras exceções, ...

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