Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Apelação cível.

Fornecimento de prótese peniana. Disfunção erétil. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do Estado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 6.8.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.018981-5/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Juliana Nunes Matos Ayres. Recorrente - Juiz ex officio. Apelado - Ivo de Aquino. Def. Públ. 1ª Inst. - Vera Regina Prado Martins. E M E N T A - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE ...

Palavras-chave: tutela antecipada