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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 559 vezes
Mandado de segurança. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental.
O Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 15.12.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2009.025837-8/0000-00 - Aquidauana. Relator - Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz. Apelante - Júlia Milena Alonso Figueiredo. Def.Públ. - Maritza Brandão. Recorrente - Juiz ex officio. Apelado - Diretora da Escola Municipal Erso Gomes. Advogado - Não consta. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MENOR QUE SOMENTE COMPLETARÁ A ...
