Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo retido. Incompatibilidade. Decisão mantida.

A regra constante do referido dispositivo legal aplica-se, tão-só, ao processo de conhecimento, sendo incompatível com a sistemática do processo de execução.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2008.020011-6 Julgamento: 12/08/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Agravo 12.8.2008 Quarta Turma Cível Agravo - N. 2008.020011-6/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Agravante - Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Denir de Souza Nantes. Agravada - Atre Vídeo Locadora de Filmes Ltda. Advogado - Não consta. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO ...

Palavras-chave: julgamento do mérito