Apelações cíveis. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica por terceiro.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ? CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TERCEIRO ? RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA ? DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ? MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ? PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ? JUROS MORATÓRIOS ? INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ? INÍCIO ...

Palavras-chave: Consumidor Inadimplência Imóvel Energia Elétrica Conta Indenização