Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Artigo 219, parágrafo segundo, do cpc. Súmula 106/STJ

Ação ajuizada dentro do quinquênio - Demora na citação - Culpa exclusiva dos mecanismos da justiça - Recurso conhecido e provido.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Terceira Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. 2010.002397-5/0000-00 - Dourados. Relator - Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. Apelante - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Cristiane da Costa Carvalho. Apelada - Genes Ferreira Barros. Def. Públ. 1ª Inst. - Maria José do Nascimento. Apelada - Suely Rodrigues Dias. Advogado - Luiz Alexandre G. do Amaral. Apelada - Dias Barros Ltda. Advogado - Não consta. ...

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