Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus. Recebimento da petição inicial na primeira instância.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michel Chaim Júnior, contra a decisão proferida pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Estadual.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 25.5.2009 Terceira Turma Cível Agravo - N. 2008.028411-2/0000-00 - Campo Grande. Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues Melo. Agravante - Michel Chaim Júnior. Advogados - Rodrigo Marques Moreira e outros. Agravado - Ministério Público Estadual. Prom. Just - Marcos Antonio Martins Sottoriva. Intdos - Fábio Silva dos Santos e outros. Advogado - Não consta. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM RELAÇÃO ...

Palavras-chave: ação civil pública