Ação de improbidade administrativa. Vereador. Suspensão dos direitos políticos.

Inaplicabilidade de sanções penais da lei de improbidade aos agentes políticos. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2008.000965-5/0000-00 - Deodápolis. Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Apelante - Jeomar Gomes. Advogado - Tércio Waldir de Albuquerque. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Aline Mendes Franco Lopes. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES PENAIS DA ...

Palavras-chave: improbidade