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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 982 vezes
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito.
Preliminar. Incompetência da Justiça Estadual.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 27.10.2009 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Sumário - N. 2009.027073-8/0000-00 - Ponta Porã. Relator - Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. Apelante - Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Advogados - Paulo Tadeu Haedchen e outros. Apelado - Delfino Souza. Advogado - Everton Heiss Taffarel. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
