Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Postado em 24 de Setembro de 2010 - 09:47 - Lida 704 vezes
Ação de nulidade de ato administrativo. Prescrição. Ação ajuizada contra a fazenda pública.
Decreto 20.910/32. Prazo quinquenal. Prequestionamento expresso.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Quinta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.027872-1/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelante - Cândida Ferreira de Almeida. Advogada - Elizabete Coimbra Lisboa. Apelado - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Jerônimo Olinto de Almeida. EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ? PRESCRIÇÃO ? AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ? DECRETO ...