Utilização de cartão de crédito. Pessoa diversa da titular. Negligência do estabelecimento comercial.

Dano moral. Proporcionalidade.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0439.08.095368-0/001(1) Númeração Única: 0953680-98.2008.8.13.0439 Relator: ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE Relator do Acórdão: ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE Data do Julgamento: 04/05/2010 Data da Publicação: 28/05/2010 Inteiro Teor: EMENTA: UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESSOA DIVERSA DA TITULAR - NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - ART. 5º, X CR/88. O ...

Palavras-chave: Utilização de cartão de crédito