Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 21 de Novembro de 2012 - 14:05 - Lida 511 vezes
Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 04 horas e falta de assistência ao passageiro.
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 04 HORAS E FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ART. 231, PARÁGRAFO ÚNICO DO CBA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 14 - CDC - APLICAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPARAÇÃO MATERIAL PARCIAL - DESPESAS COMPROVADAS COM PASSAGENS DE ÔNIBUS - ...