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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 04 horas e falta de assistência ao passageiro.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 04 HORAS E FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ART. 231, PARÁGRAFO ÚNICO DO CBA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 14 - CDC - APLICAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPARAÇÃO MATERIAL PARCIAL - DESPESAS COMPROVADAS COM PASSAGENS DE ÔNIBUS - ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Militar; Cooperação; Atraso