Revisão do contrato. Plano de saúde. Reajuste excessivo. Faixa etária. CDC. Aplicabilidade. Comprovação da má fé do credor.

Conheço dos recursos, pois são próprios, tempestivos, regularmente processados, sendo devidamente preparado o 2º apelo (f. 202) e ausente de preparo o 1º apelo em razão dos benefícios da justiça gratuita (f. 27).

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.234836-2/001 Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Data do Julgamento: 02/10/2008 Data da Publicação: 11/11/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE EXCESSIVO - FAIXA ETÁRIA - CDC - APLICABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A devolução em dobro só é admitida quando pressupõe a ocorrência de pagamento ...

Palavras-chave: Plano de saúde