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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Retificação de registro civil.

Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ACRÉSCIMO DE SOBRENOME APÓS O CASAMENTO -NOME CIVIL COMO ASPECTO INTEGRANTE DA PERSONALIDADE -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO -Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que não prejudique a identificação da pessoa, é plenamente válida como forma ...

Palavras-chave: Retificação de registro civil.