Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 19 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 790 vezes
Retificação de registro civil.
Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ACRÉSCIMO DE SOBRENOME APÓS O CASAMENTO -NOME CIVIL COMO ASPECTO INTEGRANTE DA PERSONALIDADE -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO -Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que não prejudique a identificação da pessoa, é plenamente válida como forma ...