Rescisão de Contrato. Promessa de compra e venda. Rescisão proposta pela parte inadimplente. Permissibilidade legislativa. Carência de ação afastada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO PROPOSTA PELA PARTE INADIMPLENTE - PERMISSIBILIDADE LEGISLATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - ARRAS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CRITÉRIO IMEDIATO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - REJEITAR AS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O adquirente de bem duradouro que se torna inadimplente em relação às ...

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