Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 12 de Abril de 2013 - 13:20 - Lida 834 vezes
Registro civil. Erro.
Data de nascimento. Prova hábil. Certidão de batismo.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. ERRO. PROVA HÁBIL. CERTIDÃO DE BATISMO. Apelação Cível nº ...