Queixa-crime. Fato ocorrido no início da época eleitoral. Crimes contra a honra. Competência. Justiça comum.

Queixa-crime.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. QUEIXA-CRIME. FATO OCORRIDO NO INÍCIO DA ÉPOCA ELEITORAL. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. - Os crimes eleitorais contra a honra têm como elemento integrador a prática na propaganda eleitoral ou visando à propaganda eleitoral. - Em tese, trata-se de crime comum, e não de crime eleitoral, a ofensa contumeliosa irrogada durante o período eleitoral, sem vínculos com a propaganda eleitoral, ou ...

Palavras-chave: Queixa-crime