Processual civil. Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Recusa de matrícula de aluno com deficiência em escola regular. Antecipação de tutela deferida. Matrícula ordenada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS- RECUSA DE MATRÍCULA DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLA REGULAR- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA- MATRÍCULA ORDENADA- IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM- POSSIBILIDADE- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS- MULTA- CABIMENTO- CÁLCULO ANTES DA SENTENÇA QUE CONFIRME AS ASTREINTES- NÃO CABIMENTO- REMESSA DE PEÇAS PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA- MEDIDA ...

Palavras-chave: Colégio; Aluna Portadora de Deficiência; Acompanhamento Especial