Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Procedimento cirúrgico realizado por médico não credenciado. Tratamento de urgência. Possibilidade.

É devido o reembolso das despesas médicas e hospitalares efetuadas pelo paciente, quando se conjugar a ocorrência de uma situação urgência ou emergência.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.04.501995-7/001(1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acordão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Data do Julgamento: 21/08/2008 Data da Publicação: 24/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REEMBOLSO DAS DESPESAS - DEVIDO - VALORES - TABELA - DANOS MORAIS - ...

Palavras-chave: Plano de saúde