Lei de Imprensa. Periódico. Clandestinidade. Anonimato. Apreensão. Impedimento à circulação.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0056.02.026205-3/001(1) Relator: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Relator do Acórdão: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Data do Julgamento: 07/05/2009 Data da Publicação: 01/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: ORDINÁRIA. LEI DE IMPRENSA. PERIÓDICO. CLANDESTINIDADE. ANONIMATO. APREENSÃO. IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO. REVOGAÇÃO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - São juridicamente impossíveis pedidos formulados com base ...

Palavras-chave: periódico