IPTU. Progressividade. Taxas. Pretendida modulação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Não-incidência, no caso em exame.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 575.008-0 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S): ELIANA DA COSTA LOURENÇO AGRAVADO(A/S): PARTINAVE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA ADVOGADO(A/S): ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO ...

Palavras-chave: Progressividade