Indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente em escola pública com lesão grave à visão da aluna vitimada. Sentença condenatória do poder público

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA COM LESÃO GRAVE À VISÃO DA ALUNA VITIMADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PODER PÚBLICO - EXCLUSÃO OU DECOTE DA PARTE DA CONDENAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE DO DECOTE. Inviável é a prolação de sentença condicional, pois a procedência ou improcedência do pedido não pode ficar a depender de ...

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