Indenização. Renovação assinatura revista não solicitada.

Débito indevidamente lançado na fatura cartão crédito. Dano moral.

EMENTA: INDENIZAÇÃO - RENOVAÇÃO ASSINATURA REVISTA NÃO SOLICITADA - DÉBITO INDEVIDAMENTE LANÇADO NA FATURA CARTÃO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.   - É ilícita a renovação automática de assinatura de revista pela editora, sem a autorização do consumidor, bem como o desconto das parcelas nas faturas de seu cartão de crédito. - É inquestionável o constrangimento e os transtornos sofridos pelo consumidor que se vê cobrado por negócio jurídico, com o qual não consentiu. - O ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Danos materiais; Cobrança indevida; Editora; Brinde