Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 15 de Março de 2012 - 13:25 - Lida 301 vezes
Indenização por danos morais. Restaurante. Divergência sobre pedido realizado por cliente.
Apelação cível. Acionamento da polícia militar por preposto do estabelecimento. Cliente conduzido para fora do restaurante na presença de pessoas. Dano moral configurado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTAURANTE - DIVERGÊNCIA SOBRE PEDIDO REALIZADO POR CLIENTE - ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR POR PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO - CLIENTE CONDUZIDO PARA FORA DO RESTAURANTE NA PRESENÇA DE PESSOAS - INABILIDADE DO GERENTE EM CONDUZIR FATO EXTREMAMENTE CORRIQUEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se vislumbra interesse da testemunha na causa - art. 405, §3º, inc. III do CPC. - A adoção do rito ordinário, além de não causar nenhum prejuízo à ...