Indenização por danos morais. Exposição pública de lista de devedores. Ato ilícito configurado.

Danos morais. Ocorrência. Indenização devida. Primeiro recurso desprovido. Segundo apelo provido.

EMENTA:   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE LISTA DE DEVEDORES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Exposição; Consumidor; Inadimplência