Indenização por danos morais e materiais. Veículo adquirido em leilão.

Motocicleta com características adulteradas. Apreensão por agentes da polícia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - PENDÊNCIA - MOTOCICLETA COM CARACTERÍSTICAS ADULTERADAS - APREENSÃO POR AGENTES DA POLÍCIA - ART. 3º, DA RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZADA - QUANTUM DEVIDO - CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Resolução nº 331/2009 do Contran prevê em seu art. 3º, parágrafo único que não será levado a leilão o veículo ...

Palavras-chave: Busca e apreensão; Veículo; Leilão; Indenização; Danos morais; Serviço público