Indenização - Morte de filha recém-nascida - Transferência para "CTI" - Demora

INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHA RECÉM-NASCIDA - TRANSFERÊNCIA PARA "CTI" - DEMORA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CULPA OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS. - O artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal, orientado no Direito Público, manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração. - Assim, existindo nexo de causalidade entre a morte da filha recém-nascida e a ação negligente do Município em não providenciar, ...

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