Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 23 de Agosto de 2013 - 10:20 - Lida 653 vezes
Improbidade administrativa.
Inserção de dados falsos na folha de pagamento.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ASSISTENTE TÉCNICA DE EDUCAÇÃO - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - PERCEPÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E MULTA CIVIL - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Processo nº ...
