Habilitação de linha telefônica, por falsário. Inscrição de nome em cadastros de devedores inadimplentes.

Ação de indenização. Danos morais configurados. Quantum. Recurso provido.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RECURSO PROVIDO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação ...

Palavras-chave: Cobrança Indevida; Fraude; Operadora Telefônica; Indenização; Danos Morais