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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Furto de objetos. Estacionamento. Depósito. Dever de guarda. Ressarcimento devido. Dano moral.

O estabelecimento comercial que disponibiliza o estacionamento para seus clientes assume o dever de guarda e proteção sobre os bens destes, respondendo por furtos ocorridos nas suas dependências.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.04.512890-7/001(1) Relator: MARCELO RODRIGUES Relator do Acordão: MARCELO RODRIGUES Data do Julgamento: 03/09/2008 Data da Publicação: 22/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - FURTO DE OBJETOS - ESTACIONAMENTO - DEPÓSITO - DEVER DE GUARDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - TRATAMENTO OFENSIVO - OCORRÊNCIA. O estabelecimento comercial que disponibiliza o estacionamento para seus clientes assume o ...

Palavras-chave: Furto de objetos