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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Família. Pensão alimentícia. Revisional. Alteração da situação. Não comprovação.

Conhceço do recurso, pois que presentes os pressupostos de sua admissão.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG EMENTA: FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REVISIONAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a pensão alimentar, fixada em percentual dos rendimentos do alimentante e verbas "in natura", se, além não ocorrida alteração na situação de necessidade dos alimentados e de possibilidade do alimentante. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.565996-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): A.C.R.R. E OUTRO, REPDO E ASSIST P/MÃE M.S.R. - APELADO(A)(S): ...

Palavras-chave: Pensão alimentícia