Execução fiscal. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade.

Execução Fiscal - Prescrição - Lei Complementar 118/2005 - Inaplicabilidade - Execução Fiscal Proposta Antes da Sua Entrada em Vigor - Causas de Interrupção - Citação Válida - Inocorrência - Reconhecimento de Ofício - Possibilidade - Ocorre a prescrição do crédito tributário se decorridos 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, não operar qualquer de suas causas interruptivas nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0011.03.002313-6/001(1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 21/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Execução Fiscal - Prescrição - Lei Complementar 118/2005 - Inaplicabilidade - Execução Fiscal Proposta Antes da Sua Entrada em Vigor - Causas de Interrupção - Citação Válida - Inocorrência - Reconhecimento de Ofício - Possibilidade - Ocorre a prescrição do crédito tributário se ...

Palavras-chave: execução