Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS

Transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal com prazo de validade vencido. Ato ilícito praticado pelo transportador. Responsabilidade do transportador.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ATO ILÍCITO PRATICADO PELO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - PRAZOS PREVISTOS NO ART. 58 DO ANEXO V DO RICMS/02 - MULTA ISOLADA APLICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE NÃO CONFIGURADA. A validade da nota fiscal deve obedecer aos prazos previstos no ...

Palavras-chave: Transporte de mercadorias; Nota Fiscal; Ato Ilícito; ICMS