Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 10 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 452 vezes
Estado individual. Imutabilidade. Cirurgia de transgenitalização. Autorização judicial.
Civil. Estado individual. Imutabilidade. Cirurgia de transgenitalização. Autorização judicial. Pedido. Impossibilidade jurídica. O artigo 13, "caput", do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) veda o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica. A exigência médica a que se refere o dispositivo do Código Civil deve ser entendida como a necessidade imperiosa de ...