Embargos do devedor. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Execução. Título extrajudicial. Excesso de execução. Ônus da prova. Honorários da execução e dos embargos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. SOMA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa jurídica que adquire capital a ser utilizado no incremento de sua atividade, pois nesse caso será insumo e não bem ...

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