Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgamento. Reexame de matéria.

Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Há que se rejeitar os embargos de declaração que, ao invés de apontarem no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, visam à reapreciação da matéria examinada e decidida. Embargos declaratórios rejeitados. Processo: ...

Palavras-chave: Tratamento Diferenciado; Humilhação; Deficiência Visual; Ensino Superior