Direito processual civil. Reexame necessário.

Ação monitória. Fazenda pública. Fornecimento de mercadorias para o município.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; RNEC 9711495-49.2009.8.13.0079; Contagem; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos Moreira Diniz; Julg. 05/08/2010; DJEMG 31/08/2010)   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA. - É viável ação monitória contra a Fazenda Pública, com a possibilidade de formar título executivo, inexistindo ...

Palavras-chave: reexame necessário Ação monitória fazenda pública admissibilidade fornecimento de mercadorias