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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 400 vezes
Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.
Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CARACTERIZA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. A culpa exclusiva da vítima é motivo excludente da responsabilidade estatal, cabendo a sua prova ao réu, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil; e, se demonstrada, afasta a pretensão indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.01.016792-8/001 - COMARCA DE ...
