Direito ambiental. Ação civil pública. Indenização. Fixação do quantum.

Desmatamento sem autorização do órgão competente.

EMENTA:   DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 6º DA LEI 9605/98. A fixação do quantum indenizatório em sede de dano ambiental, quando não quantificado em laudo pericial, deve ser efetuada mediante aplicação dos critérios adotados pela Lei 9605/98 para a imposição e gradação de penalidades a atividades lesivas ao meio ambiente, quais sejam, a gravidade do fato, tendo em vista ...

Palavras-chave: Indenização; Desmatamento; Autorização; Direito ambiental