Destituição do poder familiar. Nulidade insanável. Falta de nomeação de curador especial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE INSANÁVEL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ QUE APRESENTA DISTÚRBIOS MENTAIS. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Viola a regra do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o princípio do devido processo legal, a não-nomeação de curador especial à ré, portadora de distúrbios mentais. É em processos como este, que cuida de pedido de destituição do poder familiar, em que há a possibilidade ...

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