Concurso público. Corpo de bombeiros. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato administrativo, que considerou o candidato inapto ao concurso para cargo de oficial do Corpo de Bombeiros, ao argumento de que seu índice de massa corporal não é compatível com o da Resolução 3692/02.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.06.215632-8/001(1) Relator: NEPOMUCENO SILVA Relator do Acordão: NEPOMUCENO SILVA Data do Julgamento: 31/07/2008 Data da Publicação: 20/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS - REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da ...

Palavras-chave: Concurso público