Concessão de direito de uso de jazigo em duplicidade.

Exumação e traslado dos restos mortais. Responsabilidade objetiva.

EMENTA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO ITUIUTABA - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO EM DUPLICIDADE - EXUMAÇÃO E TRASLADO DOS RESTOS MORTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER INDENIZATÓRIO - MONTANTE DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - APELO DESPROVIDO. 1. Afigura-se objetiva a responsabilidade extracontratual do Município por ato comissivo, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 2. A concessão, ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais