Compra e venda de imóvel. Metragem de apartamento. Publicidade enganosa. Vício do produto. Danos materiais.

É enganosa a publicidade que transmite informações inverídicas ou omissas capazes de incutir no consumidor uma falsa noção da realidade.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.632707-5/003 Número do processo: 1.0024.05.632707-5/003(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Relator do Acordão: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 12/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM DE APARTAMENTO - PUBLICIDADE ENGANOSA - VÍCIO DO PRODUTO -DANOS MATERIAIS. É enganosa a publicidade que transmite informações inverídicas ou omissas capazes de incutir no consumidor ...

Palavras-chave: Compra e venda