Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 03 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 710 vezes
Compensação. Alimentos. Aluguéis.
AGRAVO. COMPENSAÇÃO. ALIMENTOS. ALUGUÉIS. A compensação dos alimentos com os aluguéis de imóveis implica redução, por via indireta, dos alimentos judicialmente fixados, além de ser vedada pelo Código Civil (artigo 1.015, II/1916; artigo 373, II/2002). AGRAVO (C. CÍVEIS ISOLADAS) Nº 1.0016.03.033.186-8/001 - COMARCA DE ALFENAS - AGRAVANTE(S): L.C.D - AGRAVADO(S): R.R.R, POR SI E REPDO FILHA T.M.R.S, T.M.R.S, REPRESENTADA P/MÃE R.R.R - RELATOR: EXMO. SR. DES. CARREIRA MACHADO ACÓRDÃO (SEGREDO DE ...
