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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização.

Direito da personalidade à integridade física. Acidente de trânsito. Passageiro prensado na porta do coletivo.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DA PERSONALIDADE À INTEGRIDADE FÍSICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO PRENSADO NA PORTA DO COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37 DA CF - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR - COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.-Para que a concessionária de serviços públicos seja ...

Palavras-chave: Indenização; Dano Moral; Correção Monetária; Acidente de Trânsito