Cautelar. Fornecimento de dados de usuário de sistema na internet.

Excesso. Limitação.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0024.09.691860-2/001(1) Númeração Única: 6918602-85.2009.8.13.0024 Relator: BATISTA DE ABREU Relator do Acórdão: BATISTA DE ABREU Data do Julgamento: 07/04/2010 Data da Publicação: 30/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: CAUTELAR - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE SISTEMA NA INTERNET - EXCESSO - LIMITAÇÃO. É inviável, em sede cautelar, determinar que o gestor do serviço de divulgação de vídeos na internet forneça dados que não tem ...

Palavras-chave: Fornecimento de dados de usuário