Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Pedido de decretação de prisão civil. Inviabilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - INVIABILIDADE. A questão da prisão civil do depositário infiel fora examinada com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência Órgão Especial desta egrégia Corte (343.900-5/02 e 366.979-2/02), que decidiu pela ilegalidade daquela prisão. Assim, não obstante o posicionamento que antes adotava, voto de acordo com o resultado do sufrágio ...

Palavras-chave: busca e apreensão