Apelação criminal.

Crimes contra a fé pública. Fazer uso indevido de símbolo identificador da administração pública.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº ...

Palavras-chave: Comerciante Penalização Uso Indevido Brasão Evento Campeonato